O Ministério Público do Maranhão (MP/MA) ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão do carnaval de Pedreiras. A ação, é de autoria da promotora de justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, que, alega ilegalidade na despesa orçamentária prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA) para contratações festivas no ano de 2023. De acordo com a ação, o valor previsto para esta despesa é superior ao limite estabelecido pela Constituição Federal.
A promotora ressaltou que a fixação de despesas, para o gasto entre projetos e atividades, no ano inteiro previsto no LOA/23, consta o valor de R$ 1.597.860,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete ml, oitocentos e sessenta reais)
"Sucede que, não precisa sequer de análise mais aprofundada para se observar que o gasto com o carnaval/2023 excede em muito, os valores acima referidos, vez que já somam entre bandas e serviços de palco, som, luz o total de total de R$ 2.818.415,22 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e vinte dois centavos)"
A ação pede ainda que seja determinado que o Município reveja os valores previstos na LOA para a contratação de serviços festivos e que sejam adotadas medidas para prevenir que se repita o excesso de despesas. Além disso, o MP/MA pede que o município seja obrigado a divulgar publicamente o montante previsto para as contratações festivas.
De acordo com a ação, o atraso de salários de servidores e o baixo índice de efetividade da gestão municipal (ínidice IEGM abaixo de 50%) tornam ilegítima a contratação de eventos festivos.