Nesta quinta-feira (18/11) em todo o Brasil é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar, e embora a data que celebra a importância desse profissional tenha sido instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, a função do Conselheiro Tutelar nasceu em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A data reforça a importância do Conselheiro Tutelar para proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes. Os profissionais atuam, por exemplo, quando são acionados por denúncias de maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil, violência sexual, entre outras violações. Também, é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
Os Conselheiros Tutelares também estão inseridos na estrutura da administração pública municipal, sendo responsáveis pela fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Eles possuem a prerrogativa de requisitar serviços necessários aos órgãos e instituições públicas e privadas, buscando, de forma ativa, eficaz e com urgência, o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou hiper vulnerabilidade.
