O juiz da 1ª Vara Cível, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, suspendeu seis licitações orçadas em R$ 293 milhões da Secretaria Estadual das Cidades (Secid), comandada por Márcio Jerry.
A decisão foi proferida após uma empresa licitante alegar restrição de competitividade nos processos licitatórios, entre outros vícios. O caso já havia sido divulgado com detalhes pelo Blog do Neto Ferreira (reveja aqui).
A parte autora alegou que a Secid divulgou em sua página oficial na internet o Edital da concorrência sob regime de empreitada por preço unitário, objetivando o registro de preços de seu interesse. Os processos licitatórios tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de logradouros públicos estaduais localizados nos municípios do Maranhão.
O documento narra que a Secid exigiu em seu Edital a comprovação de plantio de 35 mil placas de gramas com terra vegetal por m².
Para a empresa licitante, essa quantidade é abusiva e inviável, impossibilitando a ampla concorrência, ferindo assim os princípios constitucionais aplicados ao processo licitatório acarretando o cerceamento do caráter competitivo.
Ao analisar os autos, o juiz da 1ª Vara Cível afirmou que não é razoável em edital de concorrência a exigibilidade do plantio de 35 mil placas de gramas quando o o objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de logradouros públicos. “Ademais, é imperioso destacar-se a vedação do art. 3º, £1º, I, da Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993, que tem por objeto proteger o princípio constitucional da isonomia, evitando que exigências desnecessárias a prestação de serviço desequilibrem a concorrência”, destacou Celso Júnior.
Em razão disso, o magistrado determinou a suspensão das licitações, a retirada da exigência do plantio de 35 mil placas de gramas e que seja republicado o Edital dos certames.
Blog do Neto Ferreira